Deveres dos condóminos

Constituem deveres do condómino:

• • 1. Participar nas despesas com as partes comuns do prédio – com exceção daquelas cujo uso esteja atribuído só a alguns condóminos;
    2. Não prejudicar a segurança nem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do prédio, quer por fazer obras novas incorretas, quer por deixar de fazer reparações necessárias;
    3. Não destinar a fração a usos ofensivos dos bons costumes;
    4. Não dar à sua fração fim diverso daquele a que é destinado;
    5. Celebrar e manter atualizado o seguro contra os riscos de incêndio da respetiva fração e das partes comuns do prédio;
    6. Exercer o cargo de administrador, ou administrador provisório, quando lhe competir por lei;
    7. Comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio, ou do seu representante, no caso de não residir no prédio;
    8. Não praticar atos que tenham sido proibidos pelo título constitutivo ou por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.
    9. Quaisquer outros deveres consignados em regulamento do condomínio.