As respostas apresentadas são da inteira responsabilidade da APEGAC – Associação Portuguesa das Empresas de Administração de Condomínios, em resultado de uma parceria com o Vizinhos.blog.

Questões neste artigo

1. É obrigatório reconhecer as assinaturas na declaração de não dívida?
2. No caso de insolvência dos herdeiros de uma fração, um novo comprador tem de pagar as dívidas ao condomínio?
3. Quem tem de pagar as quotas do condomínio?

Vendi um imóvel e a imobiliária impõe que as respetivas assinaturas na declaração de não dívida sejam reconhecidas. É válida esta posição?

Não há nada na lei (art° 1424.°-A do Código Civil) que exija o reconhecimento da assinatura. Porém, a entidade que celebrar a escritura de compra e venda ou documento particular autenticado, poderá exigir esse reconhecimento, como forma de garantir que o documento foi emitido pelo administrador do condomínio (reconhecimento da assinatura com poderes para o ato).

Sendo imposto o reconhecimento da declaração emitida pelo administrador do condomínio, cabe ao condómino que pretende alienar a sua fração o pagamento da respetiva despesa.

Temos uma dúvida relacionada com a insolvência dos herdeiros de uma fração no nosso prédio. Essa fração vai ser vendida por um administrador de insolvência através do site e-Leilões.

Será que o comprador vai ter de pagar as dívidas ao condomínio conforme a Lei nº 8/2022, ou a venda é livre ónus e encargos?

A Lei 8/2022 fala nos casos de alienação por escritura pública ou documento particular autenticado, pelo que nos parece, salvo melhor opinião, que não se aplica às vendas judiciais a obrigatoriedade de apresentação da declaração emitida pelo administrador do condomínio, o que poderá significar que o adquirente não tem responsabilidade pelo pagamento das dívidas do insolvente (neste caso em concreto) ao condomínio.

É o senhorio ou o inquilino que tem de pagar as quotas do condomínio?

É comum constar dos contratos de arrendamento que os encargos com as despesas correntes do condomínio sejam da responsabilidade do inquilino. No entanto, este contrato vincula apenas as partes que o celebram e, desta forma, o condomínio não sendo parte, tem de pedir o pagamento apenas ao senhorio, que é o único responsável perante o condomínio.

Caso o senhorio aceite que o inquilino pague as quotas diretamente ao condomínio e estes as queira pagar também ao administrador, não se vê razão para o administrador não as receber. Contudo, a responsabilidade pelo não pagamento pertence sempre ao senhorio.